Foi divulgada uma notificação oficial referente ao pagamento de precatórios devidos pelo governo estadual de Rondônia. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) tornou público o edital destinado à habilitação, classificação e liquidação de credores interessados em participar de acordos diretos para receberem seus precatórios.
De acordo com informações do TJRO, inicialmente, um montante de R$ 116 milhões está disponível para a realização desses acordos diretos. O prazo para efetuar os pagamentos se estende até o dia 5 de abril do próximo ano.
Este edital oferece a oportunidade de acordos diretos com um desconto de 40% sobre o valor atualizado do crédito. Na primeira fase, os credores habilitados serão ordenados de acordo com a cronologia de seus precatórios para fins de classificação.
A lista dos credores classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE), e aqueles que não constarem nela poderão apresentar sua justificativa, demonstrando que atendem aos critérios de habilitação. A segunda fase envolve a elaboração de cálculos pela Procuradoria-Geral do Estado.
É importante destacar que o Tribunal de Justiça alerta para que os credores busquem participar desse edital exclusivamente por meio dos advogados que já haviam contratado anteriormente, evitando qualquer contato com terceiros. O TJRO enfatiza que não envia e-mails, mensagens de WhatsApp ou realiza qualquer tipo de contato para liberar os precatórios.
Por fim, é fundamental compreender que os precatórios são instrumentos judiciais utilizados para exigir o pagamento de dívidas por parte de municípios, estados ou do governo federal. A participação no edital está aberta para o credor original, os advogados responsáveis, os herdeiros de credores originais falecidos e até mesmo os cessionários dos precatórios.
Caso haja dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Precatórios por meio do telefone (69) 3309-6630.
fonte - Rondoniaovivo.
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