No mês de julho de 2021, o programa Nota Legal Rondoniense passou por uma abrangente reformulação, adotando uma nova abordagem na sistemática de premiação aos participantes. Apesar das mudanças implementadas, os créditos adquiridos antes dessa reestruturação não foram esquecidos. O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, anuncia que todos os indivíduos previamente cadastrados durante a fase anterior do programa, que tenham feito solicitações naquela época e ainda possuam créditos pendentes, estão aptos a reaver esses valores.
Entretanto, é relevante ressaltar que somente os cidadãos que haviam requerido o resgate dos créditos na fase anterior terão o direito de reivindicá-los. Estes créditos são provenientes de uma parcela do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, o qual foi pago a cada compra realizada pelos consumidores cadastrados no programa durante aquela fase.
O governador Marcos Rocha enfatizou a importância desse processo de resgate. Segundo ele, "É uma oportunidade de fortalecer a transparência, a responsabilidade fiscal e a cidadania. Nosso objetivo com o Nota Legal Rondoniense é fomentar a justiça fiscal, incentivar a participação cidadã e, acima de tudo, reconhecer cada cidadão de Rondônia que contribui para o progresso do nosso Estado."
Para efetuar o resgate desses créditos, os interessados devem seguir as seguintes etapas:
Faça o download do aplicativo Nota Legal Rondoniense;
Realize um novo cadastro no programa;
Verifique se existem créditos acumulados na seção "Meus Créditos"; e
Solicite a transferência dos valores para sua conta bancária, caso haja créditos disponíveis.
Embora ainda não haja uma data limite definida para o resgate dos créditos, o Governo planeja emitir uma norma regulamentando um prazo a ser estabelecido em breve. Dessa forma, é crucial que todos os antigos participantes do programa baixem o aplicativo Nota Legal Rondoniense, realizem o cadastro e verifiquem se possuem créditos ainda não utilizados. Para obter mais informações sobre o processo de resgate de créditos, é possível entrar em contato pelo e-mail notalegal@sefin.ro.gov.br.
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