A Lei nº 5.579, de 25 de julho de 2023, que reconhece oficialmente a Língua Brasileira dos Sinais- Libras no Estado de Rondônia, foi sancionado pelo Governo e publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 25. O projeto é de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia no dia 28 de junho em primeira e segunda votações.
De acordo com o governador em exercício Sérgio Gonçalves, “o Estado de Rondônia já reconhecia no âmbito da administração estadual a Língua Brasileira dos Sinais, tanto que em março deste ano foi inaugurada a Central de Libras, composta por 25 pontos de atendimentos físicos e virtuais de emergência. Mas faltava regulamentar isso em lei. Agora o Estado poderá ter em seu quadro de funcionários tradutores e intérpretes da língua de sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão”, comemorou.
Com a lei, agora é oficial o reconhecimento, no estado de Rondônia, da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas. De acordo com o projeto a Libras é uma forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal n° 10.436 de 24 de abril de 2002.
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