Projeto de lei foi votado durante sessão ordinária na Rondônia Rural Show. Texto prevê que proibição vale em caso de perícia feito de forma unilateral pela empresa.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou nesta semana, durante sessão itinerante na Rondônia Rural Show, um projeto de lei para proibir que a concessionária de energia interrompa o fornecimento de eletricidade dos consumidores em caso de supostas irregularidades nos medidores.
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| Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), em Porto Velho |
De acordo com o texto, a proibição vale apenas quando a empresa de energia apontar irregularidade após perícia feita no medidor de forma unilateral, ou seja, apenas por parte da concessionária e sem laudo de algum órgão oficial.
A proposta do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD), propõe garantir o "direito de defesa prévia ao consumidor antes do auto de infração e multa, respeitando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório".
O projeto segue agora para o governo de Rondônia, que vai decidir pela sanção ou veto do texto. (G1RO)
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