O projeto de lei que prevê mudanças nas regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo será debatido nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Apelidado de "PL das armas", a proposta apresentada em 2019 pelos senadores Flávio Bolsonaro, Soraya Thronicke, Fernando Bezerra Coelho e o falecido Major Olímpio altera diversos pontos do Estatuto do Desarmamento.
A audiência pública contará com a participação de dez especialistas da área de segurança pública, cinco favoráveis e cinco contrários ao projeto. A expectativa é que, após o debate, os senadores votem a proposta na CCJ.
Entre as mudanças propostas pelo projeto, está a ampliação dos limites da propriedade em que o cidadão pode manter a arma, que poderia ser exercida em toda a extensão da residência ou do local de trabalho, edificado ou não (e não somente dentro da casa ou do escritório), em área urbana ou rural. Além disso, dispensaria os órgãos de segurança pública de autorização do Comando do Exército para adquirir armas de fogo de uso restrito.
Os senadores justificaram a proposta argumentando que o Estado não tem condições mínimas de defender o cidadão. Entretanto, a proposta é polêmica e divide opiniões. Enquanto alguns especialistas defendem que a flexibilização das regras pode aumentar a violência, outros afirmam que é direito do cidadão poder se defender.
Texto - R1 RONDÔNIA.
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