O senador Acir Gurgacz (PDT) também garantiu nesta quinta-feira (5) do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão liminar que suspendeu os efeitos de sua condenação na própria Corte, o que o tornava inelegível nestas eleições.
Ministro do STF garante liminar e suspende efeitos da condenação de Cassol; ex-governador anuncia pré-candidatura
No pedido, Acir alegou que impetrou com uma revisão criminal ainda em 2019, para tentar derrubar essa condenação de quatro anos e seis meses de reclusão, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial.
Na revisão a alegação era de que os fatos denunciados não eram crimes e da ausência de justa causa.
Na decisão que o beneficiou nesta quinta-feira, o ministro Nunes Marques não entra no mérito da causa, mas avalia apenas situações processuais, apontando a possibilidade de prescrição.
"(...) Por fim, mesmo que não reconhecida a causa de diminuição do art. 16, não se pode desprezar a circunstância legal do art. 65, III, “b”, capaz de atenuar a pena. Ainda que mantida a condenação, eventual correção do processo dosimétrico, em ao menos um dos aspectos explicitados, aponta para o afastamento dos efeitos primários e secundários, ante a perda, pelo decurso do tempo, do direito de punir do Estado entre a data do fato e o recebimento da denúncia (CP, arts. 107, IV; 109, IV; e 110, §§ 1º e 2º, com redação anterior à Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010). 3. Em face do exposto, defiro a medida cautelar, suspendendo os efeitos do título condenatório formalizado na AP 935, até o julgamento definitivo da presente revisão criminal."
A convenção do PDT acontece nesta sexta-feira em Porto Velho.
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