Ainda não há data prevista para o programa ser retomado. Programa de renegociação de débitos prevê descontos em juros e multas de até 100%.
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| Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) de Porto Velho |
O programa de negociação de dívidas da prefeitura de Porto Velho, o Refis Municipal, que estava previsto para iniciar nesta segunda-feira (2) foi adiado.
A mudança na data de início do programa se deu por uma falha na parametrização do sistema. Segundo a prefeitura, assim que o problema for resolvido, o Refis será iniciado, no entanto, ainda não tem data prevista.
Refis
Pessoas físicas e jurídicas podem receber até 100% de desconto em juros e multas. Podem participar do programa da prefeitura pessoas que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 de:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);
e demais Taxas Municipais.
Também podem ser renegociados débitos de Foros; Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento. Veja como funcionam os descontos.(G1RO)
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