Por ocasião da assinatura do Pacto Criança Protegida Rondônia, na manhã desta sexta-feira, envolvendo os Poderes que constituem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no Estado e a instituição internacional Childhood, o Governo de Rondônia anunciou a criação do Centro Criança Protegida, em Porto Velho, uma das etapas finais do Pacto, visando garantir maior segurança às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a partir do primeiro atendimento, de forma acolhedora.
O documento foi assinado pelo Governo do Estado, com a presença dos representantes da Childhood, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO), Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e prefeituras dos 52 municípios rondonienses.
Na mesma solenidade, também houve a entrega simbólica de cheques para as Prefeituras de Buritis e Cujubim, que já apresentaram o projeto de construção da sede dos respectivos Conselhos Tutelares, como parte das ações do Programa Criança Protegida, já em execução no Estado desde 2019.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, durante a solenidade de assinatura, ainda pediu agilidade nos processos de julgamento e punição para que Rondônia mostre que o crime não compensa. “Precisamos preservar a inocência das crianças nas escolas e dentro do ambiente familiar. É necessário abrir nossos olhos para que as coisas não aconteçam, pois quando ocorrem, é uma vida que é destruída”, disse o governador, reforçando que o principal papel dos órgãos envolvidos com o Pacto é prevenir.
Fortalecimento dos Conselhos Tutelares foi destacado durante evento
Em sua fala, a titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), Luana Rocha agradeceu a Deus pela oportunidade concedida a ela e ao governador de estarem sendo usados como instrumento de transformação de vidas. A secretária citou as etapas já realizadas com o programa Criança Protegida, mediante cursos de formação e capacitação de agentes públicos para atuarem com agilidade, assertividade e eficácia em ações como o combate ao abuso sexual e promoção do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia).
A secretária também destacou o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com aquisição de computadores, impressoras, aparelhos de ar-condicionado, bebedouros e locação de caminhonetes pelo Governo do Estado, a fim de assegurar aos gestores municipais atendimento mais humanizado; assinatura de convênio com as prefeituras para a construção e melhoria da estrutura dos 59 Conselhos Tutelares instalados no Estado, que ainda serão contemplados com caminhonetes, em fase de licitação.
“O que pedimos é prioridade, de cada prefeito, para que o Pacto tenha êxito, nossas crianças se sintam seguras e sem medo de denunciar. Dessa forma, poderemos ser um modelo nacional e internacional”, destacou Luana Rocha, reiterando a importância da prevenção.
PIONEIRISMO DE RONDÔNIA
Com a assinatura do Pacto, o pioneirismo do Governo de Rondônia foi ressaltado pelo consultor da Childhood, Benedito Rodrigues; pelo superintendente de Advocacy Childhood, Itamar Batista; e pela diretora-executiva, Laís Peretto, que desde quarta-feira estão em Porto Velho acertando detalhes da parceria para o trabalho de consultoria que irão desenvolver, visando à efetiva implementação da Lei da Escuta Especializada (Lei n° 13.431/2017 ), que tem por objetivo evitar que a criança, a cada depoimento, reviva todo o sofrimento do ato de violência.
O processo envolve: Formação de Equipe de Liderança e Planejamento; Comitê de Gestão Colegiada; Diagnóstico do Atendimento no Município; Fluxo Geral de Atendimento Integrado; Implementação do Depoimento Especial; Gestão; Monitoramento e Avaliação; Capacitação da Rede de Proteção; e Documentação do Processo de Implementação da Lei.
Assinatura do Pacto Criança Protegida Rondônia foi realizada nesta sexta-feira
Registrando sua alegria em participar da solenidade, o representante da OAB-RO, Marcos Zanin, afirmou que se trata de um momento histórico e por isso, em nome do presidente Márcio Nogueira, colocou a Ordem dos Advogados à disposição.
Evidenciando que se tratava de um evento de suma importância para a mudança de um cenário que exige esforço conjunto, o defensor público-geral, Vitor Hugo, pontuou que o Governo sempre pensa grande com projetos de transformações sociais. “Quanto vale uma violência sofrida?”, questionou, destacando a necessidade de nos tornarmos responsáveis por aquilo que cativamos, fazendo referência ao livro “O Pequeno Príncipe”.
DIREITOS DAS CRIANÇAS
Destacando o selo triplo dos avanços socioeconômicos de Rondônia, o presidente do TCE-RO, Wilber Coimbra, parabenizou o Governo de Rondônia por conclamar os Poderes para a formação de um exército, visando efetivar a defesa do direito das crianças no Estado. “Dignidade não é apenas para adultos, mas também para as crianças”, e completou sua fala ressaltando que o tratamento não é fácil para uma vítima e sempre ficam as marcas. “Coloco aqui apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado”, pontuou.
A capacidade de união do Governo de Rondônia para resolver problemas, foi observada pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, complementando que, “sem a cooperação dos Poderes, a sociedade é mais prejudicada. Cada um tem que fazer sua parte com rapidez para evitar a revitimização”. Ainda falou da importância dos Conselhos Tutelares, recomendando para que todos se empenhem buscando ajuda da instituição especializada (Childhood), e colocou o Ministério Público à disposição, tanto no quesito punição, quanto na prevenção e nas políticas públicas.
Representando o presidente do Judiciário, desembargador Raduan Miguel Filho; o vice-presidente desembargador Glodner Luiz Pauletto lembrou que a infância é um período especial, no qual somos formados como seres sociais. É a fase mais vulnerável e dependente, quando precisamos de um olhar atento. Citando que o Judiciário só age mediante provocação, o desembargador apontou avanços do Tribunal de Justiça local, com a criação de políticas públicas especiais, como a Coordenadoria da Infância e Juventude, Varas da Infância e Juventude, Justiça Restaurativa nas Escolas, entre outras; visando à garantia de condições de vida e cidadania dignas. (Assessoria)
