A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou nesta segunda-feira a imposição de medida cautelar contra o Google e o Facebook para que as duas plataformas retirem do ar anúncios fraudulentos sobre o Programa Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal e voltado para a renegociação de dívidas bancárias. O órgão também quer ter acesso a dados sobre essas postagens patrocinadas.
O prazo estabelecido é de 24 horas para casos específicos listados pela secretaria e de 48h para os demais. A Senacon também determina que, no prazo de dez dias, as big techs apresentem relatório de transparência sobre as medidas adotadas para limitar a propagação dessas publicações, "devendo o documento conter a identificação de todos os conteúdos e anúncios envolvendo o projeto Desenrola".
Uma multa diária no valor de R$ 150 mil foi estabelecida para o caso de descumprimento das medidas.
Em nota ao GLOBO, a Meta afirmou que não permite atividades fraudulentas em seus serviços, ressaltando que tem removido anúncios enganosos sobre o programa Desenrola Brasil de suas plataformas, assim que identificados "por meio de uma combinação de uso de tecnologia, denúncias de usuários e revisão humana. Reforçamos também que a Meta coopera e responde a requisições das autoridades brasileiras nos termos da legislação aplicável."
A decisão da Senacon tem como base um relatório do NetLab, laboratório vinculado à Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Um levantamento dos pesquisadores da instituição, a partir da Biblioteca de Anúncios da Meta, controladora do Facebook e Instagram, identificou 1.048 anúncios fraudulentos sobre o Desenrola Brasil, feitos por 52 páginas. As peças foram coletadas entre os dias 19 e 21 de julho. Uma pesquisa feita por técnicos da secretaria também identificou anúncios de mesmo teor.
A análise do NetLab apontou, por exemplo, dez páginas que utilizam o nome ou a marca do programa Desenrola Brasil e tentam se passar por contas oficiais. Também foram localizados perfis fraudulentos que simulam ser grandes veículos da mídia ou que usam fotos de terceiros, como influenciadores.
O levantamento identificou anúncios que prometem oportunidades de renegociação irreais, como descontos de 99% das dívidas. Algumas peças também mencionam uma plataforma para renegociar as dívidas, o que ainda não foi lançado nessa fase do programa.
Outra frente são conteúdos que direcionam para sites fraudulentos, "que se apropriam da credibilidade de veículos de imprensa, do governo federal e de empresas como o Serasa para aplicar golpes e conseguir dados pessoais dos cidadãos". Os usuários são estimulados a inserir, por exemplo, o número de CPF.
O NetLab alerta que parte desses conteúdos não foi classificada como sensível pelas contas responsáveis. Essa categorização, que é feita pelos anunciantes e revisada pela Meta, garante maior transparência, já que essas publicações ficam armazenadas por até sete anos na biblioteca da empresa.
Ao todo, 688 anúncios foram apontados como sensíveis e somaram investimento de ate R$ 87 mil. Eles atingiram 1,8 milhão de impressões, métrica que revela quantas vezes foram exibidos em telas de usuários. O levantamento revela ainda que postagens patrocinadas sobre o programa do governo federal já eram exibidos desde janeiro, antes mesmo de seu lançamento.
Nesse grupo, 255 foram categorizados pela própria plataforma e não por seus anunciantes. Os pesquisadores ressaltam também que apenas 153 dos 688 (22%) casos apontados como sensíveis foram removidos por violarem os padrões de publicidade da Meta.
Argumentos
Em nota técnica, a Senacon avaliou que os casos de conteúdos fraudulentos "não apenas geram danos aos consumidores, mas impactam severamente todo o sistema de implementação do legítimo e necessário programa do governo federal, buscando abalar a confiança dos consumidores na campanha, que, atualmente, encontra-se em fase avançada de implementação". Também destaca que que as plataformas digitais monetizam e têm vantagens financeiras com esses anúncios.
"Depreende-se que diversos consumidores foram enganados por esses anúncios, e a quantidade de visualizações sinaliza para o risco de que um número ainda maior de consumidores seja lesado pela prática, o que exige uma pronta e rápida atuação no campo da tutela administrava do consumidor para coibir os permanentes e continuados efeitos do ilícito sobre a sociedade de consumo", diz o órgão.
O NetLab já havia apontado, no mês passado, para uma "epidemia de anúncios" falsos voltados para golpes financeiros nas plataformas. Entre os casos já relatados estão falsos repasses de programas de transferência de renda e saques a benefícios sociais, golpes que simulam promoções de grandes empresas varejistas, promessas de ganhos financeiros irreais em troca de pagamentos por Pix.
A publicidade on-line personalizada, em que se exibe conteúdos diferentes a cada usuário, associada à falta de transparência, cria um ambiente propício para golpes e fraudes, de acordo com a diretora do NetLab, Rose Marie Santini. O cenário não é exclusividade do Brasil. Em março, a Federal Trade Commission (FTC), órgão do governo dos Estados Unidos para proteção dos direitos do consumidor, pediu informações de oito plataformas sobre como examinam e restringem publicidade enganosa.
Em 2022, segundo órgão, consumidores americanos relataram ter perdido mais de US$ 1,2 bilhão em fraudes iniciadas nas mídias sociais, mais do que qualquer outro método de contato.
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